Câmara aprova regulamentação do ficha limpa
A Câmara Municipal de Passos aprovou em primeiro turno na ordinária da noite de segunda-feira (3 de junho), projeto de lei de autoria do vereador Flávio Orlandi Chagas (Foguinho/DEM), que regulamenta artigo da Lei Orgânica que trata das hipóteses para impedimento de nomeação no serviço público municipal.
O projeto de lei complementar regulamenta o art. 73, parágrafo 1º, da Lei Orgânica, estabelecendo hipóteses de impedimento para nomeação, contratação ou designação, em comissão, de cargos, empregos ou funções no âmbito do município. O texto teve três emendas incorporadas apresentadas pelas comissões de Legislação, Constituição e Justiça e de Administração Pública, Políticas Urbana e Rural, voltando agora às comissões para receber parecer para votação em segundo turno.
A ordinária aprovou também o envio de 14 requerimentos de vereadores.
Audiência Pública: estadualização da Fesp
Uma importante Audiência Pública estará sendo realizadapela Câmara Municipal de Passos no próximo dia 10 de junho (segunda-feira), a partir das 19h30, para debater a encampação da Fundação de Ensino Superior de Passos (Fesp) pela Universidade do Estado de Minas Gerias (UEMG). Projeto que trata da estadualização tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
A Câmara está mobilizada para que toda a comunidade de Passos e da região participe do evento, que reunirá em Passos o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, deputado federal Nárcio Rodrigues, e o relator do projeto na Assembléia, deputado estadualZé Maia. O secretário vai explicar como será todo o processo da estadualização. Toda a comunidade é convidada a participar.
